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Secretaria de Políticas Públicas para Mulheres

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Regina Patrícia Pereira da Silva

Secretário(a)

Informações

Endereço

-

Telefones

Secretária da Mulher - (83) 9 8637-0343

E-mail

sec.mulherbayeux@gmail.com

Expediente

informação indisponível

Secretário(a)
Regina Patrícia Pereira da Silva

A Secretaria da Mulher foi criada pela Lei 1.129/2008, voltada a garantia de direitos, possuindo como objetivo a prática de políticas públicas para as mulheres do município de Bayeux. Estamos organizados em dois Setores de Abordagem: Setor de campanha e Prevenção da Violência Doméstica e Familiar; Setor de Direitos Humanos da Mulher. São ofertados serviços de orientação nas áreas Serviço Social; de Psicologia; Jurídico, além de Nutrição e Fisioterapia, através de ações, palestras e acolhimento para encaminhamentos necessários para rede de proteção.

PRINCIPAIS ATRIBUIÇÕES:

LEI MUNICIPAL Nº. 1.129 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2008.

Dispõe sobre a criação e desmembramento de Secretarias Municipais, e dá providências correlatas.

O Prefeito Municipal Bayeux, Estado da Paraiba, no uso de atribuições que lhe conferem as Constituições da Repúbica e do Estado da Paraiba, a Lei Orgânica do Municipio, faz saber que a câmara municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei.

 

Art. 5º- A Secretaria da Mulher tem a competência de:

  1. Planejar, coordenar, executar, desenvolver e fiscalizar políticas públicas de interesse da população feminina bayeuxense;
  2. Promover, dirigir e supervisionar as ações de assistência e apoio à mulher;
  3. Promover e garantir à defesa dos direitos humanos da mulher, garantidos na Constituição Federal, bem como a eliminiação da discriminação e preconceito que as atingem;
  4. Desenvolver análise, estudos e pesquisas acerca dos assuntos relativos ao interesse da mulher;

Incentivar a realização de campanhas educativas de prevenção da violência doméstica e familiar, contra a mulher, voltadasao público escolar e à sociedade em gral.

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