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Bayeux
terça-feira - 24/11/2020

Procuradoria Geral do Município
Procurador: EDUARDO HENRYQUE OLIVEIRA DA SILVA
Procurador Adjunto: HERMANO JOSÉ MEDEIROS
E-mail:

A Procuradoria Geral do Município é o órgão do Poder Executivo responsável pela tutela do Município, tanto judicial quanto extrajudicialmente, e pela verificação da legalidade dos atos da administração municipal. Incumbe à PGM, dentre outras atribuições, promover a cobrança judicial da Dívida Ativa do Município ou de quaisquer outros créditos; opinar sobre a composição de projetos de lei, vetos, justificativas, atos normativos, editais, contratos, convênios, acordos, ajustes e outros documentos similares; atuar nos processos judiciais e de licitação, desapropriações, alienações, aquisição, permissão, autorização, cessão ou concessão de uso e a locação de imóveis.