Portal atualizado em: 29 de novembro de 2021 às 14:48h

Formulário para Reclamação – Pessoa Natural

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Modelo de Formulário em formato PDF ideal para imprimir e preencher manualmente.

Após o preenchimento, a solicitação deve ser entregue e protocolada na sede do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC).

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