Conforme estabelece o Art. 165, 2.º da Constituição Federal, a Prefeitura Municipal de Bayeux, através da Secretaria de Planejamento, Ciência e Tecnologia, elaborou a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para o ano de 2022, onde está contido:
- A fixação de prioridades e metas, definidos pelo planejamento plurianual;
- A orientação para a elaboração do orçamento geral do município de Bayeux;
- Eventuais modificações da legislação tributária;
- Manutenção ou modificação da política de pessoal;
- Fixação dos limites para elaboração dos orçamentos do Poder Executivo e do Poder Legislativo de Bayeux.
“As Audiências Públicas e as consultas virtuais pelas redes sociais, objetivam atender o disposto no art. 48, § 1º, inciso I, da LC 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para que a população possa participar com sugestões, opiniões e reivindicações de benefícios para o seu bairro e sua comunidade”, afirmou a Coordenadora do Orçamento Participativo de Bayeux, Itamara Silva.
De acordo com a Prefeita Luciene Gomes, é muito importante a participação popular na elaboração da LDO, pois nela será decidido onde serão aplicados os recursos transferidos para o nosso município.
“Eu sempre prezo por uma gestão participativa, onde o nosso povo tenha vez e voz. Agora, peço a colaboração de cada cidadão e cidadã bayeuxense, para juntos aplicarmos os recursos públicos corretamente e principalmente, com responsabilidade e transparência. Vamos Participar, agora é a vez de falar”, completou a Prefeita.
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