O Procon Bayeux ingressou na tarde desta quarta-feira (15), com ação civil pública na 4ª Vara de Bayeux, para que as escolas particulares do município se abstenham de cobrar as mensalidades dos alunos do ensino infantil, que vai até os seis anos, durante a pandemia do novo coronavírus.
Segundo o secretário do Procon, advogado Aécio Farias, a ação teve por base decreto do governo do estado que proibiu que as escolas utilizem de aulas não presenciais aos alunos daquela faixa etária. O secretário alegou que quando as aulas sejam reiniciadas, as escolares, então, poderão cobrar as mensalidades à medida em que as aulas acontecerem.
“As escolas querem o pagamento integral porque vão dar aula no sistema EAD ( Ensino a Distância) para alunos do ensino fundamental e infantil. Mas, isso é proibido. A ação que entramos na Justiça tem embasamento na Lei de Diretrizes e Bases, na portaria do Ministério da Educação e do Conselho Estadual de Educação, que proíbe esse tipo de método para ensino infantil”, explicou o secretário.
O prefeito Berg Lima endossou o pedido do Procon ratificando que “essas e tantas outras ações que estamos fazendo são para diminuir o sofrimento da população neste momento delicado que passa o mundo.”
Sobre o assunto, o Sindicato das Escolas Particulares rejeitou a recomendação do Ministério Público da Paraíba (MPPB), alegando que as unidades de ensino não iriam reduzir os valores das mensalidades por ser uma recomendação e não uma decisão judicial.
Pioneirismo
O Procon-Bayeux tem se destacando em ações para amenizar o sofrimento da população bayeuxenses durante a pandemia do novo coronavírus. Dentre as medidas tomadas pelo órgão, estão uma liminar inédita no país isentando os idosos de pagarem suas contas com juros e multas, e de ter sido o primeiro a ajuizar ações para impedir o corte no fornecimento de água, energia elétrica e telefone.