Notícias » SEMABY e SEINFRA realizam ação coibindo danos ao meio ambiente

Em 09/11/2017 às 13h33, Fonte:

A prefeitura de Bayeux, através da Secretaria de Meio Ambiente e da Secretaria de Infraestrutura, realizou a coibição de abuso ambiental, onde aterros estavam sendo formados às margens do rio do Meio, na BR-230. O rio é de uma área de preservação permanente e faz parte do estuário do rio Sanhauá.  A ação aconteceu nesta quinta-feira (09), pelo setor de fiscalização da SEMABY, representado por Sarah Dantas e Cleyson Dias, e teve o apoio da Guarda Civil Ambiental, do Grupamento Ambiental.

O meio ambiente é protegido pela Lei de Crimes Ambientais N° 9605/98, (art. 54 a 61): Todas as atividades humanas produzem poluentes (lixo, resíduos, e afins), no entanto, apenas será considerado crime ambiental passível de penalização a poluição acima dos limites estabelecidos por lei. 

Além desta, também é criminosa a poluição que provoque ou possa provocar danos à saúde humana, mortandade de animais e destruição significativa da flora, assim como aquela que torne locais impróprios para uso ou ocupação humana, a poluição hídrica que torne necessária a interrupção do abastecimento público e a não adoção de medidas preventivas em caso de risco de dano ambiental grave ou irreversível.

O Secretário Adjunto da Infraestrutura, Williano Rodrigues, pontuou que segue com as ações coibindo a invasão e a construção irregular, em áreas onde não têm título de propriedade e é de domínio público, agindo contra irregularidades. Segundo o Secretário de Meio Ambiente, Tarcísio Valério, a SEMABY está atenta em relação aos crimes ambientais e pede que a população colabore e seja fiscal, denunciando essas práticas que prejudicam o meio ambiente.

São considerados crimes ambientais a pesquisa, lavra ou extração de recursos minerais sem autorização ou em desacordo com a obtida e a não-recuperação da área explorada; a produção, processamento, embalagem, importação, exportação, comercialização, fornecimento, transporte, armazenamento, guarda, abandono ou uso de substâncias tóxicas, perigosas ou nocivas a saúde humana ou em desacordo com as leis; a operação de empreendimentos de potencial poluidor sem licença ambiental ou em desacordo com esta; também se encaixam nesta categoria de crime ambiental a disseminação de doenças, pragas ou espécies que possam causar dano à agricultura, à pecuária, à fauna, à flora e aos ecossistemas.

De acordo com Artigo 61 do Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008, causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da biodiversidade, gera multa, que pode variar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais).

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